Direitos Fundamentais do homem na Constituição de 1988.

Alexis Couto de Brito é Mestre em Direito Penal pela PUC/SP. Doutor em Direito Penal pela USP/SP. Pós-graduado pela Universidade de Castilla La-Mancha de Toledo/Espanha. Professor de Direito Penal e Processual Penal da Universidade Mackenzie/SP. 

A nossa carta política definiu em seu Título II a expressão “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”. Coube à doutrina o encargo de identificar e elencar quais os Direitos merecedores do predicativo “fundamentais”, partindo- se desde seu nomem iuris  - ainda disputado entre as expressões “liberdades públicas”, “direitos humanos”, “direitos públicos subjetivos”, “liberdades funda- mentais”, “direitos fundamentais do homem” dentre outros[i] – passando-se pela sua origem natural ou positiva e chegando-se até a sua concreta localização nos determinados ordenamentos jurídicos dos Estados reconhecidos.

Historicamente costuma-se atribuir o reconhecimento dos Direitos Humanos Fundamentais ao rompimento da massa governada com o poder constituído, ou ainda ao seu simples enfraquecimento, seja ele diante das guerras travadas entre os príncipes ou resultante da evolução das necessidades econômicas. Atribui-se à Magna Carta Libertatum  (1215) o status de escrito inicial securitário de sobreposição de interesses coletivos aos interesses do principado.

No entanto é imprescindível avultar as correntes filosóficas contemporâneas à citada carta e que racionalmente ou religiosamente destacavam a importância da pessoa humana na constituição da formação social e de sua estruturação sob a alcunha de Estado. No que se convencionou denominar “Humanismo” procura-se um entendimento e uma interpretação da realidade social a partir da natureza humana, identificando as opressões impostas por alguns seres humanos e percebendo a necessidade de efetivação ética social, direcionando o ente ao seu verdadeiro sentido. Convém lembrar que SANTO TOMAS DE AQUINO já considerava a pessoa como o que de mais perfeito e elevado existe no universo, definindo-a como “toda substância individual na natureza racional”.

Assim, é tendo em mente esta gênese humana que através dos tempos percebemos a natural impulsão não somente de filósofos e juristas mas igualmente de líderes e liderados de, nos últimos séculos, fundamentarem as estruturas estatais não mais como organismos absolutos e movidos por interesses próprios, mas em instrumentos de realização e proteção de seus membros, muito embora ocasionalmente surjam desavisados regimes despóticos em corrente contrária, que em curso natural acabam por sucumbir.

 Neste diapasão de demonstrar a inquestionável natureza e principal razão de ser do Estado, torna-se mais comum a inserção de determinados “direitos do homem” nas modernas Constituições supremas que venham a adquirir forma positivada, sejam expressamente elencados em capítulos a eles dedicados, sejam tacitamente derivados de princípios ou regras disseminados no restante do corpo constitucional. Estes direitos fundamentais dispostos em um texto positivo são definidos por JOSÉ AFONSO DA SILVA, com base em PÉREZ LUÑO, como as prerrogativas e instituições concretizadas pelo direito como garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas[ii]. Mais ainda, são prerrogativas do indivíduo face ao Estado, impondo limites ao governo diante da esfera particular do cidadão. Em um primeiro momento prega-se a omissão do Estado na prática de certos atos, mas posteriormente amplia-se esta obrigação ao dever de prestar atividades necessárias e indispensáveis ao corpo social[iii].

E não foge à regra a Carta Magna de 88, que especialmente em seu artigo 5^o presta-se a uma tentativa de dispor os direitos e “garantias” individuais, não obstante reconheça a limitação de um tal dispositivo e assim não despreze as demais normas e princípios que em mesmo sentido norteiem as atividades legislativas[iv]. O importante é ter em mente que a norma jurídica não é a única forma de se expressar os direitos fundamentais, e que a composição jurídica deve ser examinada como um todo, ou seja, como um ordenamento, um conjunto de situações jurídicas derivadas não só objetivamente, mas subjetivamente dos preceitos legais.